Advogada do Consumidor em Divinópolis MG
O Código de Defesa do Consumidor protege quem foi lesado por produtos defeituosos, serviços não prestados, cobranças abusivas ou negativação indevida. Cada situação tem prazo e estratégia específicos — a análise do caso define o caminho mais adequado.
WhatsApp destinado ao agendamento de consultas. Não constitui consultoria jurídica.
Direito do Consumidor em Divinópolis MG
O CDC protege você em diversas situações do dia a dia:
Negativação Indevida
Inclusão no SPC ou Serasa sem dívida legítima. Retirada do nome e possível indenização por danos morais.
Cobrança Abusiva
Juros excessivos, tarifas bancárias indevidas, capitalização ilegal. Revisão de contratos financeiros.
Produto com Defeito
Vício oculto ou aparente. Direito a substituição, abatimento de preço ou restituição do valor pago.
Serviço não Prestado
Empresa que não entregou o serviço contratado. Rescisão, restituição e indenização por danos.
Compras Online
Direito de arrependimento em 7 dias. Entrega fora do prazo. Produto diferente do anunciado.
Contratos Bancários
Revisão de financiamentos, empréstimos e cartões com cláusulas abusivas ou juros acima da média.
Perguntas Frequentes — Direito do Consumidor
É a inclusão do nome em cadastros de inadimplentes (SPC, Serasa) sem dívida legítima. Pode gerar indenização por danos morais. O nome deve ser retirado em 5 dias após quitação ou decisão judicial.
O CDC prevê a repetição do indébito — devolução em dobro do valor cobrado indevidamente — quando há má-fé do fornecedor. Cada situação é analisada individualmente para verificar os requisitos.
O CDC garante substituição do produto, abatimento do preço ou restituição do valor. O prazo para reclamar é 30 dias (não duráveis) ou 90 dias (duráveis) a partir da entrega.
Sim. Compras fora do estabelecimento (internet, telefone) têm prazo de 7 dias para arrependimento, sem justificativa e sem custo, contados a partir da entrega do produto.
Foi lesado como consumidor?
Cada caso tem prazo e estratégia específicos. Uma consulta permite identificar os direitos disponíveis e o caminho mais adequado para a sua situação.
Presencial em Divinópolis ou videoconferência · 50 minutos
Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui consultoria jurídica. Cada caso é único. OAB/MG 174.145. Publicidade conforme Provimento 205/2021 CFOAB.