Esta Política de Privacidade descreve como a Dra. Flávia Moreira Rangel (OAB/MG 174.145) coleta, utiliza, armazena e protege os dados pessoais dos visitantes e clientes deste website, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei nº 13.709/2018.
1 Identificação do Controlador
O controlador dos dados pessoais tratados neste website é:
| Campo | Informação |
|---|---|
| Nome | Flávia Moreira Rangel |
| Qualificação | Advogada — OAB/MG 174.145 |
| Endereço | R. Edson Gonçalves de Sousa, 150 - Sala 907 - Liberdade, Divinópolis - MG, CEP 35502-631 |
| contato@draflaviamoreiraadvogada.com.br | |
| (37) 99826-2392 | |
| Website | https://draflaviamoreiraadvogada.com.br |
2 Dados Pessoais Coletados
2.1 Dados fornecidos voluntariamente
Quando você entra em contato via WhatsApp ou e-mail, podemos receber:
- Nome completo
- Número de telefone (WhatsApp)
- Endereço de e-mail
- Informações que você voluntariamente compartilha na mensagem
⚖️ Importante: Informações compartilhadas no contexto de consulta jurídica são protegidas pelo sigilo profissional (art. 34, VII, do Estatuto da OAB e art. 7º do Código de Ética). Esses dados nunca serão divulgados a terceiros sem sua autorização expressa, salvo obrigação legal.
2.2 Dados coletados automaticamente
Com seu consentimento, este site coleta dados de navegação via:
- Meta Pixel (Facebook/Instagram): identificador de dispositivo, comportamento de navegação, interações com a página, dados para veiculação de anúncios
- Google Analytics 4 (quando instalado): páginas visitadas, tempo de sessão, origem do acesso, localização aproximada, tipo de dispositivo
- Cookies essenciais: preferência de consentimento de cookies (armazenado localmente no seu dispositivo)
Nenhum dado de navegação é coletado antes de você dar consentimento explícito no banner de cookies.
3 Finalidade e Base Legal do Tratamento
| Finalidade | Dados Utilizados | Base Legal (LGPD) |
|---|---|---|
| Responder a contatos e dúvidas iniciais | Nome, WhatsApp, e-mail | Art. 7º, V — execução de contrato / diligências pré-contratuais |
| Prestação de serviços jurídicos contratados | Dados fornecidos no atendimento | Art. 7º, V — execução de contrato |
| Análise de tráfego e melhoria do site | Dados de navegação (GA4) | Art. 7º, I — consentimento |
| Veiculação de anúncios e remarketing | Dados do Meta Pixel | Art. 7º, I — consentimento |
| Cumprimento de obrigação legal | Dados necessários por lei | Art. 7º, II — obrigação legal |
| Registro de preferência de cookies | Decisão do usuário (local storage) | Art. 7º, I — consentimento |
4 Cookies e Tecnologias de Rastreamento
4.1 O que são cookies
Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no seu navegador que permitem que sites reconheçam seu dispositivo em visitas futuras e personalizem a experiência.
4.2 Tipos de cookies utilizados
| Tipo | Finalidade | Consentimento | Prazo |
|---|---|---|---|
| Essencial | Armazenar sua preferência de cookies (aceitar/rejeitar) | Não exige | Até limpeza manual |
| Meta Pixel | Rastreamento para anúncios no Facebook/Instagram | Obrigatório | 180 dias |
| Google Analytics 4 | Análise de tráfego e comportamento no site | Obrigatório | 24 meses |
4.3 Como gerenciar cookies
Você pode aceitar ou rejeitar cookies não essenciais a qualquer momento pelo banner exibido na sua primeira visita. Você também pode limpar cookies diretamente pelas configurações do seu navegador. A rejeição de cookies de rastreamento não afeta o funcionamento do site.
4.4 Consentimento e revogação
O Meta Pixel e o Google Analytics são ativados somente após seu consentimento expresso. Antes do aceite, esses sistemas estão presentes no código mas operam em modo restrito, sem transmissão de dados. Para revogar, limpe os dados do site nas configurações do seu navegador — o banner de consentimento reaparecerá na próxima visita.
5 Compartilhamento de Dados
Seus dados pessoais podem ser compartilhados nas seguintes situações:
5.1 Plataformas de tecnologia (operadores)
- Meta Platforms (Facebook/Instagram): dados de navegação coletados pelo Pixel, para fins de anúncios — apenas com seu consentimento. Política de privacidade da Meta: facebook.com/policy.php
- Google LLC (Analytics): dados de navegação anonimizados para análise de tráfego — apenas com seu consentimento. Política do Google: policies.google.com/privacy
- WhatsApp (Meta): comunicação direta. Ao clicar no botão WhatsApp, você inicia a conversa sujeito à política de privacidade do WhatsApp
5.2 Situações de obrigação legal
Dados poderão ser divulgados quando exigido por lei, ordem judicial ou autoridade competente. Nenhum dado é vendido, alugado ou cedido a terceiros para fins comerciais.
5.3 Dados de clientes e sigilo profissional
Informações compartilhadas no contexto de relação advogado-cliente são protegidas pelo sigilo profissional absoluto previsto no Estatuto da OAB e no Código de Ética e Disciplina, e não estão sujeitas às regras gerais de compartilhamento desta política.
6 Retenção dos Dados
| Categoria de dados | Prazo de retenção | Fundamento |
|---|---|---|
| Dados de contato inicial (não resultou em contratação) | 6 meses | Interesse legítimo — resposta a dúvidas |
| Dados de clientes com relação contratual | 5 anos após encerramento | Art. 206, §3º, V, Código Civil — prescrição |
| Dados de processos judiciais ou administrativos | Conforme determinação legal aplicável | Obrigação legal específica |
| Dados de navegação (GA4 / Meta Pixel) | Conforme política das respectivas plataformas | Consentimento — revogável |
| Preferência de cookies | Até limpeza manual pelo usuário | Essencial ao funcionamento do sistema de consentimento |
7 Segurança dos Dados
Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição ou alteração indevida, incluindo:
- Transmissão via protocolo HTTPS com certificado SSL
- Acesso restrito a dados de clientes — exclusivo da advogada responsável
- Não armazenamento de dados sensíveis em servidores próprios
- Comunicação por canais com cifragem de ponta a ponta (WhatsApp)
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a ANPD e os afetados serão notificados nos prazos previstos pela LGPD.
8 Direitos do Titular dos Dados
Conforme o art. 18 da LGPD, você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:
Confirmação e Acesso
Confirmar se tratamos seus dados e obter cópia das informações
Correção
Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
Anonimização ou Eliminação
Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
Portabilidade
Receber seus dados em formato estruturado e interoperável
Eliminação
Solicitar a eliminação de dados tratados com base em consentimento
Informação sobre Compartilhamento
Saber com quais entidades públicas ou privadas seus dados são compartilhados
Revogação do Consentimento
Revogar consentimento a qualquer momento, sem prejuízo do tratamento anterior
Oposição
Opor-se a tratamento realizado com base em outras hipóteses legais
Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato pelo e-mail contato@draflaviamoreiraadvogada.com.br. Você receberá resposta em até 15 dias úteis, conforme prazo razoável estabelecido pela ANPD.
9 Sigilo Profissional do Advogado
Toda informação compartilhada no contexto de relação advogado-cliente — seja em consulta inicial, no decorrer do atendimento ou após o encerramento da relação — está protegida pelo sigilo profissional previsto em:
- Art. 34, VII, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB)
- Art. 7º e seguintes do Código de Ética e Disciplina da OAB
- Art. 154 do Código Penal (violação de segredo profissional)
O sigilo profissional é um dever absoluto e não pode ser afastado por acordo das partes. Ele prevalece inclusive sobre eventuais solicitações de terceiros, salvo nas exceções expressamente previstas em lei.
📌 Nota: O sigilo profissional é distinto das regras gerais da LGPD. Dados tratados sob sigilo profissional têm proteção específica e reforçada, adicional à proteção desta Política de Privacidade.
10 Transferência Internacional de Dados
O uso do Meta Pixel e do Google Analytics 4 implica transferência de dados para servidores localizados nos Estados Unidos da América, operados pela Meta Platforms Inc. e pela Google LLC, respectivamente.
Essas transferências ocorrem com base no consentimento do titular (art. 33, VIII, LGPD) e somente após seu aceite no banner de cookies. Ambas as empresas participam de mecanismos de adequação e possuem cláusulas contratuais padrão reconhecidas por autoridades de proteção de dados.
11 Menores de Idade
Este website não é direcionado a menores de 18 anos e não coleta intencionalmente dados pessoais de crianças ou adolescentes. Caso identificarmos que dados de menores foram coletados sem o consentimento do responsável legal, procederemos à eliminação imediata. Para notificar tal situação, entre em contato pelo e-mail contato@draflaviamoreiraadvogada.com.br.
12 Atualizações desta Política
Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, na legislação aplicável ou nos serviços prestados.
A versão vigente estará sempre disponível neste endereço. Alterações relevantes serão comunicadas por meio de aviso no website. A data de "última atualização" no início desta política indica a versão em vigor.
| Versão | Data | Principais alterações |
|---|---|---|
| 1.0 | 23/04/2026 | Versão inicial — publicação do site |
13 Contato, DPO e Autoridade Competente
Para exercer seus direitos como titular, esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados ou apresentar reclamações:
Canal de Atendimento ao Titular
📧 E-mail: contato@draflaviamoreiraadvogada.com.br
📱 WhatsApp: (37) 99826-2392
📍 Endereço: R. Edson Gonçalves de Sousa, 150 - Sala 907 - Liberdade, Divinópolis - MG, CEP 35502-631
Prazo de resposta: até 15 dias úteis a partir do recebimento da solicitação.
Você também tem o direito de peticionar perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pelo portal gov.br/anpd, caso considere que seu direito como titular não foi devidamente atendido.