Política de Privacidade e Proteção de Dados

1 Identificação do Controlador

O controlador dos dados pessoais tratados neste website é:

2 Dados Pessoais Coletados

2.1 Dados fornecidos voluntariamente

Quando você entra em contato via WhatsApp ou e-mail, podemos receber:

• Nome completo
• Número de telefone (WhatsApp)
• Endereço de e-mail
• Informações que você voluntariamente compartilha na mensagem

2.2 Dados coletados automaticamente

Com seu consentimento, este site coleta dados de navegação via:

• Meta Pixel (Facebook/Instagram): identificador de dispositivo, comportamento de navegação, interações com a página, dados para veiculação de anúncios
• Google Analytics 4 (quando instalado): páginas visitadas, tempo de sessão, origem do acesso, localização aproximada, tipo de dispositivo
• Cookies essenciais: preferência de consentimento de cookies (armazenado localmente no seu dispositivo)

Nenhum dado de navegação é coletado antes de você dar consentimento explícito no banner de cookies.

3 Finalidade e Base Legal do Tratamento

4 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

4.1 O que são cookies

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no seu navegador que permitem que sites reconheçam seu dispositivo em visitas futuras e personalizem a experiência.

4.2 Tipos de cookies utilizados

4.3 Como gerenciar cookies

Você pode aceitar ou rejeitar cookies não essenciais a qualquer momento pelo banner exibido na sua primeira visita. Você também pode limpar cookies diretamente pelas configurações do seu navegador. A rejeição de cookies de rastreamento não afeta o funcionamento do site.

4.4 Consentimento e revogação

O Meta Pixel, o Google Tag Manager e as tags de análise e publicidade são carregados somente após seu consentimento expresso. Antes do aceite, os scripts externos de medição não são baixados nem inicializados.

Revisar ou revogar consentimento

5 Compartilhamento de Dados

Seus dados pessoais podem ser compartilhados nas seguintes situações:

5.1 Plataformas de tecnologia (operadores)

• Meta Platforms (Facebook/Instagram): dados de navegação coletados pelo Pixel, para fins de anúncios — apenas com seu consentimento. Política de privacidade da Meta: facebook.com/policy.php
• Google LLC (Analytics): dados de navegação anonimizados para análise de tráfego — apenas com seu consentimento. Política do Google: policies.google.com/privacy
• WhatsApp (Meta): comunicação direta. Ao clicar no botão WhatsApp, você inicia a conversa sujeito à política de privacidade do WhatsApp

5.2 Situações de obrigação legal

Dados poderão ser divulgados quando exigido por lei, ordem judicial ou autoridade competente. Nenhum dado é vendido, alugado ou cedido a terceiros para fins comerciais.

5.3 Dados de clientes e sigilo profissional

Informações compartilhadas no contexto de relação advogado-cliente são protegidas pelo sigilo profissional absoluto previsto no Estatuto da OAB e no Código de Ética e Disciplina, e não estão sujeitas às regras gerais de compartilhamento desta política.

6 Retenção dos Dados

7 Segurança dos Dados

Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição ou alteração indevida, incluindo:

• Transmissão via protocolo HTTPS com certificado SSL
• Acesso restrito a dados de clientes — exclusivo da advogada responsável
• Não armazenamento de dados sensíveis em servidores próprios
• Comunicação por canais com cifragem de ponta a ponta (WhatsApp)

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a ANPD e os afetados serão notificados nos prazos previstos pela LGPD.

8 Direitos do Titular dos Dados

Conforme o art. 18 da LGPD, você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

9 Sigilo Profissional do Advogado

Toda informação compartilhada no contexto de relação advogado-cliente — seja em consulta inicial, no decorrer do atendimento ou após o encerramento da relação — está protegida pelo sigilo profissional previsto em:

• Art. 34, VII, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB)
• Art. 7º e seguintes do Código de Ética e Disciplina da OAB
• Art. 154 do Código Penal (violação de segredo profissional)

O sigilo profissional é um dever absoluto e não pode ser afastado por acordo das partes. Ele prevalece inclusive sobre eventuais solicitações de terceiros, salvo nas exceções expressamente previstas em lei.

10 Transferência Internacional de Dados

O uso do Meta Pixel e do Google Analytics 4 implica transferência de dados para servidores localizados nos Estados Unidos da América, operados pela Meta Platforms Inc. e pela Google LLC, respectivamente.

Essas transferências ocorrem com base no consentimento do titular (art. 33, VIII, LGPD) e somente após seu aceite no banner de cookies. Ambas as empresas participam de mecanismos de adequação e possuem cláusulas contratuais padrão reconhecidas por autoridades de proteção de dados.

11 Menores de Idade

Este website não é direcionado a menores de 18 anos e não coleta intencionalmente dados pessoais de crianças ou adolescentes. Caso identificarmos que dados de menores foram coletados sem o consentimento do responsável legal, procederemos à eliminação imediata. Para notificar tal situação, entre em contato pelo e-mail contato@draflaviamoreiraadvogada.com.br.

12 Atualizações desta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, na legislação aplicável ou nos serviços prestados.

A versão vigente estará sempre disponível neste endereço. Alterações relevantes serão comunicadas por meio de aviso no website. A data de "última atualização" no início desta política indica a versão em vigor.

13 Contato, DPO e Autoridade Competente

Para exercer seus direitos como titular, esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados ou apresentar reclamações:

Você também tem o direito de peticionar perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pelo portal gov.br/anpd, caso considere que seu direito como titular não foi devidamente atendido.